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Punições contra violações da proteção de dados entram em vigor

Entre as sanções estão advertência, multa e bloqueio de dados violados Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados

Mudanças incluem aumento de validade e do limite de pontos na CNH As alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro

Reajuste em relação a 2019 é de 5,26% O salário mínimo passou a valer R$ 1,1 mil, conforme a Medida

Projeto foi sancionado pelo governo em 24 de dezembro de 2019 Começa a vigorar a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote

Com foco na modernização dos contratos das empresas de telefonia em face dos avanços tecnológicos no setor, a Lei Geral

Lei 13.855 altera CTB e entra em vigor; motorista flagrado pode levar multa de quase R$ 1,5 mil e sete

Decisão entra em vigor nesta sexta-feira Cinquenta e um planos de saúde de 11 operadoras tiveram a comercialização proibida a