Lei anticrime entra em vigor hoje
Projeto foi sancionado pelo governo em 24 de dezembro de 2019 Começa a vigorar a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote
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Lei anticrime entra em vigor hoje
Senado aprova pacote anticrime
Texto vai à sanção do presidente da República O Senado aprovou o Projeto de Lei 6.341/2019, conhecido como pacote anticrime.
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