Câmara vai debater Lei de Licitações e Brasoduto

A Nova Lei de Licitações voltará à pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. Se aprovado, o projeto unificará normas em vigor e revogará a atual Lei de Licitações e Contratos, além da Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, conhecido como RDC. O objetivo é desburocratizar e trazer mais eficiência às normas desse tipo de processo no país. A sessão no Plenário da Câmara está agendada para as 14 horas de terça-feira (25).

A Constituição Federal obriga o poder público a fazer licitação quando precisa contratar obras, serviços ou fazer compras. Segundo o advogado e professor Murilo Jacoby, a alteração prevista na nova lei de Licitações traz mais segurança jurídica. “Hoje, o gestor público tem a loucura de conhecer três leis, cinco decretos, dezenas de instruções normativas, centenas de jurisprudências de decisões especiais que dificultam o gestor público de saber o que é certo na hora de licitar”, aponta Jacoby.

De acordo com o texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. A proposta estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual (8.666/93) por até dois anos.

Regime de urgência

Tramitando em caráter de urgência na Câmara, o Projeto de Lei nº 10.985/2018 deve voltar à pauta da Comissão de Minas e Energia ainda nesta semana. O parecer foi apresentado na sessão da última terça-feira (18) pelo relator do projeto, deputado Benes Leocádio (PRB-RN), no entanto, durante a fase de discussão, foi apresentado – e aprovado – requerimento de adiamento das discussões. O projeto deve ser analisado novamente em um prazo de duas sessões.

O PL trata sobre a criação do Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e Escoamento da Produção (Brasduto), com o objetivo de expandir o sistema de dutos de gás natural para todas as capitais. O texto determina que uma parte dos recursos que iriam para o Fundo Social do Pré-Sal seja usada para expandir a rede de gasodutos no país. O dinheiro desse fundo é destinado a programas nas áreas de combate à pobreza, como educação, cultura e saúde pública.

O projeto prevê ainda a criação de uma regra que prevê a indenização ao consumidor que for prejudicado por interrupções de energia elétrica acima do previsto pelos indicadores de qualidade do serviço prestado. Segundo o relator, o projeto é importante para que seja implantada uma regra que garanta equidade aos participantes do mercado de setor elétrico do país, eliminando desestímulos e garantindo suprimentos para o futuro.

“Questões oportunas e de grande relevância para o setor elétrico nacional. Pertinente incluir nas normas legais multa à distribuidora de energia elétrica que fizer interrupções acima do limite máximo estabelecido pelo órgão regulador para os indicadores de qualidade do serviço. O texto avança em relação às normas atuais emitidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), quando exige autorização de ferramentas que permitam a autoria dos indicadores de qualidade independentemente das informações fornecidas pelas distribuidoras, o que propicia maior confiabilidade a esses dados”, explica Benes.

Brumadinho

Consideradas prioritárias pela bancada ambientalista e pela comissão externa de Brumadinho, também podem ser votados o PL 466/15, que adota medidas para garantir a circulação de animais silvestres e reduzir acidentes com eles em rodovias e ferrovias; o PL 6969/13, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), conhecida como “Lei do Mar”, e o PL 550/19, que estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em caso de crimes ambientais que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.

Duas medidas provisórias (MPs) também estão na pauta de votação da terça-feira. A MP 876/19 simplifica a abertura e o fechamento de empresas.Já a MP 878/19 prorroga contratos temporários de pessoal no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).