Bolsonaro sanciona PPA com veto a metas de desenvolvimento sustentável da ONU
O plano plurianual para os próximos quatro anos foi aprovado pelo Congresso no último dia 10 e prevê ações no valor de R$ 6,8 trilhões no período
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, o Plano Plurianual da União (PPA – PLN 21/19), para o período de 2020 a 2023 (Lei 13.971/19). O PPA foi aprovado pelo Congresso no dia 10 de dezembro e prevê ações que totalizam R$ 6,8 trilhões nos próximos quatro anos, com prioridade para as políticas para a primeira infância. O veto refere-se à “persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas”. Essas metas foram definidas em 2016 e envolvem 17 temas, a fim de atacar, por exemplo, os efeitos das mudanças climáticas e da desigualdade econômica e social em todo o planeta.
Segundo a justificativa do Palácio do Planalto, o dispositivo é inconstitucional, pois daria caráter obrigatório a procedimento previsto em ato internacional. A Constituição Federal estabelece nos artigos 49, inciso I; e 89, inciso VIII, que é competência exclusiva do Congresso Nacional referendar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O trecho vetado é oriundo do aproveitamento, pelo relator, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), de três emendas. Essas sugestões foram apresentadas pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), pela bancada parlamentar de Alagoas e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, presidida por Rodrigo Cunha.
Agência Câmara
